PORTARIA 254 SEF, DE 19-8-2002
(DO-SC DE 23-8-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Modifica a Tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aplicando-se àquelas apresentadas a partir de 28-8-2002.
Alteração de item da Tabela constante da Portaria 243 SEF, de 11-8-99 (Informativo 34/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, 1, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, artigos 176 e 177, e na Portaria SEF 159, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5, RESOLVE:
Art. 1º – O seguinte item da tabela anexa à Portaria SEF nº 243, de 1999, na redação dada pela Portaria SEF nº 213, de 4 de julho de 2002, a ser utilizada no preenchimento da GIA, conforme o disposto no item 2.7.5, do Manual de Preenchimento, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

Até o 9º dia de cada mês – prestações do mês anterior
10072	Encomendas aéreas internacionais – Regime Especial	RICMS/SC-97, Anexo 6, artigo 111	1-5-97 até 30-8-2001
		RICMS/SC-2001, Anexo 6, artigo 150	1-9-2001 até (vigente)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)