PORTARIA 97 CAT, DE 9-10-2017
(DO-SP DE 10-10-2017)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas
Fazenda cria código para registro de operações na EFD
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, inclui código na tabela de códigos de receita, prevista no Anexo IX, para registro do PEP2017 – Programa Especial de Parcelamento, com efeitos desde 1-7-2017.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código 091-7 à Tabela de Códigos de Receita do Anexo IX da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP2017
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2017.
