INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
LOTERIA
Normas

A Resolução 45 CODESC, de 28-8-2002, publicada no DO-SC de 2-9-2002, suspendeu por 120 dias, a partir de 1-9-2002, a emissão de credenciamento de fornecedor, licenciamento de equipamento e autorização para operação às empresas para explorarem a modalidade lotérica Videoloteria, regulamentada pela Resolução 4 CODESC/LOTESC, de 30-3-2000 (Informativo 15/2000).
A referida Resolução determinou, ainda, que fica ressalvado o direito de emissão de credenciamento de fornecedor, licenciamento de equipamentos e autorização para aquelas empresas que nesta data possuem credenciamento e autorização para explorar a referida modalidade lotérica com base na legislação estadual que rege a matéria.