Santa Catarina
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EMPRESA DE TELEFONIA
Posto de Atendimento – Município de Florianópolis
A Lei 726 CMF, de 27-8-2002, publicada no DO-SC de 28-8-2002, obrigou as empresas que operam o serviço de telefonia fixa comutada a manter posto de atendimento ao consumidor, no Município de Florianópolis, bem como fixou as penalidades pelo descumprimento desta obrigação.
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