PORTARIA 310 SEF, DE 18-10-2002
(DO-SC DE 23-10-2002)

ICMS
CADASTRO
Recadastramento

Modifica as normas que instituíram o recadastramento do Número de Identificação de Registro de Empresas dos contribuintes inscritos no CCICMS, estendendo àqueles inscritos até 15-10-2002.
Alteração do caput do artigo 1º da Portaria 284 SEF, de 30-9-2002 (Informativo 41/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, artigo 74, II, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 1º da Portaria SEF nº 284, de 2002, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os contribuintes inscritos no CCICMS até o dia 15 de outubro de 2002 deverão promover o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), fornecido pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constante do seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Fazenda, nos seguintes prazos:”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 4 de outubro de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)