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A Resolução 46 CODESC, de 4-10-2002, publicada no DO-SC de 11-11-2002, deu nova redação ao disposto na Resolução 41 CODESC, de 20-8-2002 (Informativo 36/2002), que regulamentou o licenciamento, o cadastro, a autorização, o controle, a fiscalização e a operação de Equipamentos Eletrônicos Programados de Sorteio de Resultado Instantâneo (EEPSI), no Estado de Santa Catarina.
A Resolução 46 CODESC/2002, revogou, ainda, as Resoluções CODESC 43, de 14-8-2002, 30, de 19-3-2002 (Informativo 14/2002), e 34, de 5-4-2002.