DECRETO 1.664, DE 13-11-2002
(DO-SC DE 19-11-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Florianópolis

Prorroga, para o dia 30-11-2002, os prazos para pagamento de tributos, multas e contribuições encerrados entre os dias 18 e 25-11-2002, no Município de Florianópolis.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições previstas no artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
Considerando, a segunda etapa da migração dos sistemas de informática, envolvendo todos os dados cadastrais dos imóveis e dos contribuintes municipais, controle de débitos , parcelamentos e outras informações para uma nova plataforma tecnológica realizada pela Coordenação do Programa de Modernização Tributária na Secretaria Municipal de Finanças, no período de 18 a 25 de novembro do corrente ano, DECRETA:
Art. 1º – Ficam prorrogados para o dia 30 (trinta) de novembro de 2002 os prazos para pagamentos de tributos, multas e contribuições encerrados entre os dias 18 a 25 de novembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)