Portaria SEF 351/2002

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Portaria SEF 351/2002

04/06/2005 20:09:42

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PORTARIA 351 SEF, DE 4-12-2002
(DO-SC DE 10-12-2002)

ICMS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – DIEF
Processamento

Introduz modificação nas especificações do arquivo eletrônico para entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003.
Alteração do item 2.4.9 do Anexo I da Portaria 85 SEF, de 3-3-97 (Informativo 13/97)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e
Considerando o disposto no Anexo 5, artigo 168, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O item 2.4.9, do Anexo I, que trata das Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), da Portaria SEF nº 85, de 3 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.4.9. Registro tipo 33 – Anexo 3 da DIEF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com “33”	02	016/017	C
05	Quadros	“X” Entradas “Z” Saídas	01	018/018	C
06	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações 1. para o Registro da Codificação Vigente até 31 de dezembro de 2002 (até o ano-base de 2002) acrescentar dois zeros ao final, quando os códigos forem de três dígitos Ex: 11100, 11200, 51200, 61200, etc. 2. a partir de 1º de janeiro de 2003, (ano-base de 2003 e seguintes) usar a codificação (sem ponto decimal) implementada pelo Decreto nº 5.441 de 24 de julho de 2002, que introduziu a Alteração 102 ao RICMS-SC/2001. O CFOP, neste caso, deve sempre ser precedido de zero Ex: 01101, 01102, 02101, 05101, 06101, etc. 3. usar 99600 para o registro totalizador	05	019/023	C
07	Valor Contábil	Valor Contábil do Livro de Apuração do ICMS	19	024/042	$
08	Base de Cálculo	Base de Cálculo do Livro Registro de Apuração do ICMS	19	043/061	$
09	Imposto Creditado/Debitado	Imposto Creditado/Debitado do Livro Registro de Apuração do ICMS	19	062/080	$
10	Isentas ou Não tributadas	Isentas ou Não Tributadas	19	081/099	$
11	Outras	Outras Entradas/Saídas	19	100/118	$

Observação: Este registro deve ser preenchido por todos os estabelecimentos, independentemente do porte.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)

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