Portaria SEF 361/2002

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Portaria SEF 361/2002

04/06/2005 20:09:42

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PORTARIA 361 SEF, DE 9-12-2002
(DO-SC DE 11-12-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Alteração

Modifica as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003.
Alteração de dispositivos da Portaria 159 SEF, de 25-5-99 (Informativo 23/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e
Considerando o disposto no Anexo 5, artigo 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art.1º – Os itens 2.4.4 e 2.4.5, do Anexo III, que trata das Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“2.4.4 – Registro tipo 31 – Apuração do ICMS – Entradas (Quadro “B”)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAAMM. Na apuração semestral, informar o número do mês como sendo 06 para o primeiro semestre e 12 para o segundo	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11 – Mensal 21 – Primeira quinzena 22 – Segunda quinzena 31 – Primeiro decêndio 32 – Segundo decêndio 33 – Terceiro decêndio 41 – Primeiro semestre 42 – Segundo semestre	02	027/028	N
05	Tipo	Preencher com “31”	02	029/030	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações relativo à entrada de mercadorias e à aquisição de serviços: 1. para o registro da codificação vigente até 31 de dezembro de 2002, acrescentar dois zeros ao final, quando os códigos forem de três dígitos Ex: 11100, 51200, 61200, etc. 2. a partir de 1º de janeiro de 2003, usar a codificação implementada pelo Decreto nº 5.441 de 24 de julho de 2002, que introduziu a Alteração 102 ao RICMS-SC 3. usar 49900 para o registro totalizador	05	031/035	N
07	Valor Contábil	Valor correspondente ao valor contábil das entradas e aquisições	17	036/052	$
08	Base de Cálculo	Valor correspondente à base de cálculo das entradas e aquisições	17	053/069	$
09	Imposto Creditado	Valor correspondente ao imposto creditado	17	070/086	$
10	Isentas ou Não Tributadas	Valor correspondente às operações e prestações isentas ou não tributadas	17	087/103	$
11	Outras	Valor correspondente a outras operações e prestações sem crédito de imposto	17	104/120	$

Observação: ordenar pelas posições 001 até 033 do registro.
2.4.5. Registro tipo 32 – Registro de Apuração do ICMS – Saídas (Quadro “C”)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAAMM. Na apuração semestral, informar o número do mês como sendo 06 para o primeiro semestre e 12 para o segundo	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11 – Mensal 21 – Primeira quinzena 22 – Segunda quinzena 31 – Primeiro decêndio 32 – Segundo decêndio 33 – Terceiro decêndio 41 – Primeiro semestre 42 – Segundo semestre	02	027/028	N
05	Tipo	Preencher com “32”	02	029/030	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações relativo à saída de mercadorias e à aquisição de serviços 1. para o registro da codificação vigente até 31 de dezembro de 2002, acrescentar dois zeros ao final, quando os códigos forem de três dígitos Ex: 11100, 51200, 61200, etc. 2. a partir de 1º de janeiro de 2003, usar a codificação implementada pelo Decreto nº 5.441 de 24 de julho de 2002, que introduziu a Alteração 102 ao RICMS-SC 3. usar 99600 para o registro totalizador	05	031/035	N
07	Valor Contábil	Valor correspondente ao valor contábil das saídas	17	036/052	$
08	Base de Cálculo	Valor correspondente à base de cálculo das saídas	17	053/069	$
09	Imposto Debitado	Valor correspondente ao imposto debitado	17	070/086	$
10	Isentas ou Não Tributadas	Valor correspondente às operações isentas ou não tributadas	17	087/103	$
11	Outras	Valor correspondente a outras operações sem débito de imposto	17	104/120	$

Observação: ordenar pelas posições 001 até o 033 do registro.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos à partir de 1º de janeiro de 2003. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado de Fazenda )

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