Santa Catarina
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O Decreto 6.096, de 20-12-2002, publicado no DO-SC de 20-12-2002, regulamentou a Lei 12.128, de 15-1-2002 (Informativo 04/2002), que estabeleceu normas relativas ao plantio, cultivo, pesquisa, indústria e comércio de organismos geneticamente modificados, no Estado de Santa Catarina.
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