LEI 12.499, DE 12-12-2002
(DO-SC DE 17-12-2002

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL
Criação

Cria a Taxa de Vigilância Sanitária Animal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos dos habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária Animal, que tem como fato gerador a prestação de serviços, efetiva ou potencial, bem como o regular exercício do poder de polícia, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, diretamente ou mediante delegação, relativamente à:
I – vigilância sanitária animal, cadastramento, controle, fiscalização e certificação em saúde animal:
a) em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais;
b) no trânsito de animais de qualquer espécie e para qualquer finalidade; e
c) em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais.
Art. 2º – O produto da arrecadação da taxa visa constituir as receitas do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), previstas na Lei nº 204, de 8 de janeiro de 2001.
Art. 3º – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição ou o paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido.
Art. 4º – A Taxa de Vigilância Sanitária Animal é devida em função da natureza do serviço e de conformidade com os valores constantes da Tabela I do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º – A taxa será paga pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas estaduais através de documento próprio.
Art. 6º – O não recolhimento da taxa prevista na presente Lei impossibilitará o interessado de receber os serviços solicitados, ficando inabilitado de transitar com os animais e realizar exposições, feiras, rodeios, leilões e outras aglomerações de animais, mesmo aquelas já autorizadas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. (Esperidião Amim Helou Filho – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO

TABELA I

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

1. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA)	UNIDADE	VALOR (R$)
Bovídeos: 1. Abate 1.1. No Estado 1.2. Fora do Estado 2. Matrizes e Reprodutores	cabeça cabeça cabeça	1,50( 1) 1,50 (4) 0,50 (4)
Eqüídeos: 1. Abate Bovinos e eqüinos destinados a eventos esportivos	cabeça cabeça	1,50 (1) 0,50 (4)
Outras espécies de grandes animais	cabeça	0,50 (4)
Suideos: 1. Abate 1.1. No Estado 1.2. Fora do Estado 2. Matrizes e reprodutores	cabeça cabeça cabeça	0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4)
Ovinos e caprinos: 1. Abate 1.1. No Estado 1.2. Fora do Estado 2. Matrizes e reprodutores	cabeça cabeça cabeça	0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4)
Avestruz/Ema: 1. Abate 1.1. No Estado 1.2. Fora do Estado 2. Matrizes e reprodutores	cabeça cabeça cabeça	0,15 (1) 0,15 (4) 0,30 (4)
Outras espécies de médios animais	cabeça	0,15 (4)
Pequenos animais: Aves (perus, frangos, etc.): Abate do Estado Abate fora do Estado Pintos de 1 (um) dia (exceto integrados) Cães, gatos, chinchilas, coelhos, etc.	mil ou fração mil ou fração mil ou fração cabeça	0,25 (1) 0,25 (4) 0,20 (4) 0,15 (4)
Alevinos, larvas, post larvas e nauplios Camarão, peixes e anfíbios Moluscos	mil ou fração kg ou fração dúzia ou fração	0,20 (4) 0,02 (4) 0,01 (4)
2. FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS (EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES, RODEIOS E SIMILARES).	evento	50,00 (2)
3.OBTENÇÃO DE CADASTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL DE PROPRIEDADES POSSUIDORAS DE:
Eqüídeos	cabeça	0,50 (3)
Bovinos de leite	cabeça	0,50 (3)
DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO: 1. Animais para abate no Estado: mensalmente pelo estabelecimento abatedor da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) do valor pelo estabelecimento, e 50% (cinqüenta por cento) pelo produtor. 2. Setenta e duas horas antes do início do evento. 3. No ato da realização. 4. No ato da solicitação do GTA.