PORTARIA 1 CAT, DE 3-1-2002
(DO-SP DE 4-1-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Controle

Modifica as normas relativas ao controle da arrecadação de tributos estaduais, especialmente quanto aos códigos de receita, com efeitos a partir de 1-3-2002.
Acréscimo de dispositivos à Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no artigo 2º, inciso VI da Lei 9.171, de 31-5-95; no artigo 1º da Lei Federal 9.268, de 1-4-96 e na Resolução PGE-363, de 21-6-2001, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16-3-95, com as inclusões efetuadas pela Portaria CAT-40, de 9-5-96:
I – à Tabela III:
a) o código de receita “623-3” e discriminação “multa penal”;
b) o código de receita “624-5” e discriminação “multa penal inscrita na dívida ativa”;
II – ao grupo “G” do anexo XXI, o código “623-3” correspondente à receita de “multa penal”;
III – ao grupo “I” do anexo XXI, o código “624-5” correspondente à receita de “multa penal inscrita na dívida ativa”.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-3-2002.