PORTARIA 3 CAT, DE 10-1-2002
(DO-SP DE 11-1-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Controle

Modifica as normas relativas ao controle da arrecadação de tributos estaduais, especialmente quanto aos códigos de receita, nas condições que menciona.
Acréscimo de dispositivos à Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a Lei 11.021, de 28-12-2001, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:
I – à Tabela II, o código de receita “750-0” e discriminação “Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia”;
II – ao grupo “O” do anexo XXI, o código “750-0”, correspondente à receita de “Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia”;
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.