PORTARIA 7 CAT, DE 23-1-2002
(DO-SP DE 25-1-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2002
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Prorrogação de Prazo

Prorroga os prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do mês de referência janeiro/2002.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a implantação de uma nova versão do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA Eletrônica) a partir do mês de referência janeiro/2002 e considerando que o mês de fevereiro próximo futuro terá um número reduzido de dias úteis, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – As Guias de Informação e Apuração do ICMS do mês de referência janeiro/2002 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até os dias a seguir indicados, de acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento:
I – finais 0 e 1 – até o dia 25 de fevereiro de 2002;
II – finais 2, 3 e 4 – até o dia 26 de fevereiro de 2002;
III – finais 5, 6 e 7 – até o dia 27 de fevereiro de 2002;
IV – finais 8 e 9 – até o dia 28 de fevereiro de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NOTA: Em virtude da prorrogação dos prazos de entrega da GIA, estabelecida pelo presente Ato, solicitamos aos nossos assinantes que procedam às devidas alterações no Calendário das Obrigações do mês de fevereiro/2002 (Informativo 03/2002) para mantê-lo atualizado.