PORTARIA 10 SF, DE 19-1-2002
(DO-MSP DE 19-1-2002)
– c/Republ. no D. Oficial de 22-1-2002 –

ISS
CÓDIGO DE SERVIÇO
Instituição – Município de São Paulo

Institui novo código de serviço, referente à exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, na forma que menciona.
Acresce o Código de Serviço 1317 ao Campo 2 do Anexo 2 da Portaria 83 SF, de 1995 (Informativo 02/96).

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a vigência da Tabela III, anexa à Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e, especialmente, o disposto no item 101 da lista de serviços;
Considerando ainda a edição da Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 41.605, de 15 de janeiro de 2002, RESOLVE:
1. Instituir o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 2: MANUTENÇÃO E DECORAÇÃO DE IMÓVEIS, da Portaria SF nº 83/95, na seguinte conformidade:

Cód. De Serviço	Item da Lista	Descrição	Alíquota	Base de Cálculo	Incidência	Data de Vencimento	Livros Fiscais	Doc. Fiscais
1317	101	EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.	5%	PREÇO DO SERVIÇO	MENSAL	DIA 07 DO MÊS SEGUINTE AO DE INCIDÊNCIA	51, 57	NFS

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.