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LIMPEZA URBANA
Normas – Município de São Paulo

A Lei 13.298, de 16-1-2002, publicada no DO-MSP, de 17-1-2002, estabeleceu normas definindo as responsabilidades e condições de remoção de entulho, terra e materiais de construção, a que ficam submetidos os proprietários, possuidores, incorporadores e construtores de imóveis, geradores de resíduos de construção civil e as empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação final desses materiais inertes.