São Paulo
PORTARIA
15 CAT, DE 18-2-2002
(DO-SP DE 19-2-2002)
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Declaração de Informações Fiscais
FISCALIZAÇÃO
Sistema Eletrônico de Serviços Fiscais
Corrige a numeração do anexo acrescido, pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002 (Informativo 06/2002), à Portaria CAT-92, de 23-12-98 (Informativo 52/98).
O COORDENADOR
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue
o artigo 1º da Portaria CAT-11, de 31-1-2002:
“Art. 1º – Fica acrescentado o Anexo VI à Portaria CAT-92,
de 23-12-98, com a seguinte redação: (NR)”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.
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