PORTARIA 15 CAT, DE 18-2-2002
(DO-SP DE 19-2-2002)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Declaração de Informações Fiscais
FISCALIZAÇÃO
Sistema Eletrônico de Serviços Fiscais

Corrige a numeração do anexo acrescido, pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002 (Informativo 06/2002), à Portaria CAT-92, de 23-12-98 (Informativo 52/98).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT-11, de 31-1-2002:
“Art. 1º – Fica acrescentado o Anexo VI à Portaria CAT-92, de 23-12-98, com a seguinte redação: (NR)”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.