Este Decreto regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.
18/10/2017 16:08:07
DECRETO 1.331, DE 16-10-2017 (DO-SC DE 17-10-2017)
AGROTÓXICO - Normas
Estado disciplina o controle de agrotóxicos Este Decreto regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.
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