PORTARIA 22 SF, DE 2002
(DO-MSP DE 27-2-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em março/2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 2002, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de fevereiro de 2002, calculada em 1,464% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95692
3	2,91426
4	3,85778
5	4,78769
6	5,70418
7	6,60745
8	7,49768
9	8,37507
10	9,23980
11	10,09205
12	10,93201
13	11,75984
14	12,57573
15	13,37985
16	14,17237
17	14,95345
18	15,72326

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.