INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.554-29, de 18-6-98, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 19-6-98, em substituição à Medida Provisória 1.554-28, de 21-5-98 (Informativo 20/98), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.554-29/98 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.