Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref. Novembro 2017

Mês/Ref. Dezembro 2017

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

15.12.2017

15.01.2018

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Novembro:

1°.11 - 08.11

13.11.2017

09.11 - 15.11

20.11.2017

16.11 - 23.11

27.11.2017

24.11 - 30.11

04.12.2017

Dezembro:

1°.12 - 08.12

12.12.2017

09.12 - 15.12

19.12.2017

16.12 - 21.12

26.12.2017

22.12 - 31.12

04.01.2018

2

ICMS GARANTIDO

2.1

ICMS Garantido – SIMPLES NACIONAL

2.7.0.0

Mensal

15.01.2018

16.02.2018

2.2

ICMS Garantido – demais contribuintes

2.8.0.0

Mensal

15.12.2017

15.01.2018

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal

1ª quinzena

27.11.2017

26.12.2017

2ª quinzena

11.12.2017

10.01.2018

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

11.12.2017

10.01.2018

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

1.3.0.0

Mensal

15.12.2017

15.01.2018

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

15.01.2018

16.02.2018

5.

ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal

1ª quinzena

27.11.2017

26.12.2017

2ª quinzena

11.12.2017

10.01.2018

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido

2.9.0.2

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19.12.2017

19.01.2018

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

11.12.2017

10.01.2018

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20.12.2017

22.01.2018

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

11.12.2017

10.01.2018

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

11.12.2017

10.01.2018

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20.12.2017

19.01.2018

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

11.12.2017

09.01.2018

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

11.12.2017

10.01.2018

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

11.12.2017

09.01.2018

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

11.12.2017

09.01.2018

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25.01.2018

26.02.2018

7

ICMS DIFCON – Anexo XXIV ao RICMS (Conv. ICMS 93/15) Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito

2.6.0.0

Mensal

15.12.2017

15.01.2018

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

28.12.2017

30.01.2018

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

15.12.2017

15.01.2018