PORTARIA 29 SF, DE 2002
(DO-MSP DE 12-4-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2002, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto n.º 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2002, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,7917%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.