COMUNICADO 26 CAT, DE 26-4-2002
(DO-SP DE 30-4-2002)

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão – Prorrogação

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a concessão de novos benefícios, baseados nos Convênios ICMS que menciona.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-19/2002, 21/2002 e 25/2002, todos celebrados em 15-3-2002, e no Convênio ICMS-43/2002, de 26-3-2002, e considerando que a implementação desses convênios na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que:
I – em decorrência do Convênio ICMS-21/2001, os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30-11-2000, estão prorrogados:
1. até 31 de dezembro de 2003, o artigo 61 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual;
2. até 30 de abril de 2004:
2.1. do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção:
a) o artigo 30 – operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia eólica e solar;
b) o artigo 38 – importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
c) o artigo 40 – importação de bens por Cia. Estadual de Saneamento, para o ativo imobilizado;
d) o artigo 49 – saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
e) o artigo 67 – saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca promovidas pela CONAB para o Programa de Distribuição de Alimentos do Nordeste Semi-Árido;
2.2. do Anexo II, que dispõe sobre redução de base de cálculo:
a) o artigo 14 – saída interna de pedra britada e pedra-de-mão;
b) o artigo 15 – operação interna com pó de alumínio;
3. até 30 de abril de 2005:
3.1. o artigo 41 do Anexo I, que isenta do ICMS as operações internas com insumos agropecuários;
3.2. do Anexo II, os artigos 9º e 10, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de insumos agropecuários;
4. a isenção para veículo novo destinado a portador de deficiência física constante no artigo 19 do Anexo I, sendo que o prazo para protocolização do pedido de isenção está prorrogado até 30 de abril de 2004 e o prazo para entrega do veículo ao consumidor até 30 de junho de 2004.
II – em virtude do Convênio ICMS-19/2002, está sendo concedida, a partir de 9-4-2002, isenção do ICMS para as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, partes e peças para a construção da usina produtora de energia elétrica da empresa Baixada Santista Energia Ltda.;
III – pelo Convênio ICMS-25/2002, foi concedida isenção, a partir de 9-4-2002, para as aquisições de motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos adquiridos pelo Departamento da Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal;
IV – em razão do Convênio ICMS-43/2002, estão sendo isentas, a partir de 17-4-2002, as importações de máquinas, equipamentos e instrumentos, partes e peças, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários realizadas por diversas entidades de cunho federal ou estadual, organizações e fundações.