PORTARIA 162 GSER, DE 22-6-2015
(DO-PB DE 23-6-2015)
GIM - GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - Prorrogação
Receita prorroga prazo de entrega da GIM - Normal
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo a Guia de Informação Mensal - GIM do mês de maio de 2015 para o dia 26-6-2015, via Internet ou Repartição Fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo que impediu a recepção da Guia de Informação Mensal – GIM - Normal,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo a Guia de Informação Mensal - GIM do mês de maio de 2015 para o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2015, via Internet ou Repartição Fiscal, nos termos delineados no § 5º, do Art. 263 do RICMS/PB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
