DECRETO 28.903, DE 26-6-2015
(DO-RECIFE DE 27-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Recife
Recife prorroga prazo de adesão ao PPI
Esta modificação no Decreto 28.464, de 19-12-2014, prorroga, para até 31-7-2015, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO o disposto no §6º do artigo 2º da Lei Municipal nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º O § 5º do art. 2º do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 5º A formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser efetuada até 31 (trinta e um) de julho de 2015.Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 28.770, de 27 de abril de 2015. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
