Estado altera regras relativas à prorrogação de incentivos fiscais
Decreto 16077/2015
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.925, de 29-12-2014, que prorrogou, até 31-12-2030, os incentivos fiscais que especifica.
30/06/2015 10:06:09
DECRETO 16.077, DE 29-6-2015 (DO-PI DE 29-6-2015)
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação
Estado altera regras relativas à prorrogação de incentivos fiscais Foram introduzidas modificações no Decreto 15.925, de 29-12-2014, que prorrogou, até 31-12-2030, os incentivos fiscais que especifica.
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