Foram introduzidas alterações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros relacionados com o ICMS.
30/06/2015 10:19:05
LEI 6.675, DE 29-6-2015 (DO-PI DE 29-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado o programa de parcelamento de débitos Foram introduzidas alterações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros relacionados com o ICMS.
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