Estas modifiações na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõem sobre a aplicação das alíquotas do ICMS nas operações especificadas.
30/06/2015 10:30:04
LEI 6.676, DE 29-6-2015 (DO-PI DE 29-6-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera legislação do ICMS Estas modificações na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõem sobre a aplicação das alíquotas do ICMS nas operações especificadas.
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