São Luis regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos
Decreto 47118/2015
O REFAZ, instituído pela Lei 5.979, de 11-6-2015, se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.
03/07/2015 11:38:01
DECRETO 47.118, DE 17-6-2015 (DO-SÃO LUIS DE 23-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos O REFAZ, instituído pela Lei 5.979, de 11-6-2015, se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.
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