PORTARIA 47 CAT, DE 11-6-2002
(DO-SP DE 12-6-2002)

ICMS
ARRECADAÇÃO
Controle
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento

Introduz e altera códigos de recolhimento do ICMS, relativamente à substituição tributária e recolhimentos especiais.
Acréscimo e alteração de códigos na Tabela I da Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-27, de 16-3-95, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação a discriminação do código de receita de ICMS 246-0 constante na Tabela I da Portaria CAT-27, de 16-3-95:
“246-0 – substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF).” (NR)
Art. 2º – Ficam acrescentados à Tabela I da Portaria CAT-27/95, os códigos de receita de ICMS indicados a seguir:
I – 119-3 – recolhimentos especiais (outra UF);
II – 247-1 – substituição tributária por operação (outra UF).
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.