PORTARIA 62 SUFIS, DE 19-10-2017
(DO-RJ DE 23-10-2017)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Normas
Revogados Atos que alteram a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Ficam revogadas as Portarias SAF 2.183 e 2.184, de 22-12-2016, que dispunham sobre as normas para o lançamento das operações realizadas com base no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (Riolog) e sobre o lançamento das operações realizadas por empresas que exercem atividade de comércio atacadista, beneficiárias de regime de tributação diferenciado.
O Superintendente de Fiscalização, em exercício, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Revogar as Portarias SAF nº 2183 e nº 2184, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício
