COMUNICADO 52 CAT, DE 20-9-2002
(DO-SP DE 25-9-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora – Multa

Comunica a prorrogação do prazo para obtenção de cálculos de débitos fiscais beneficiados com dispensa de juros e multas prevista no Decreto 47.067, de 10-9-2002 (Informativo 37/2002), observado o disposto na Resolução Conjunta 1 SF/PGE, de 12-9-2002 (Informativo 38/2002).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando as dificuldades de os contribuintes em consultar os cálculos dos débitos fiscais abrangidos pela dispensa de multas e juros previstos no Decreto nº 47.067, de 10-9-2002, em virtude do grande número de acessos simultâneos, via Internet, ao serviço “Conta Fiscal” do Posto Fiscal Eletrônico, comunica que fica prorrogado para o dia 26 de setembro de 2002 o prazo para os contribuintes requererem os cálculos dos débitos fiscais nas unidades fiscais relacionadas no Comunicado CAT-50/2002, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta SF/PGE-1/2002.