PORTARIA 51 SF, DE 2002
(DO-MSP DE 24-7-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL – DÍVIDA ATIVA
Dação em Pagamento – Município de São Paulo

Estabelece o endereço para retirada do formulário-padrão de requerimento e da relação dos documentos necessários, pelos devedores ou terceiros interessados em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, conforme estabelecido pelo Decreto 42.095, de 12-6-2002 (Informativo 24/2002).

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 13.259, de 28-12-2001, e no Decreto 42.095, de 12-6-2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, RESOLVE:
1. Os devedores ou terceiros interessados em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, na forma do disposto na Lei 13.259, de 28-12-2001, e no Decreto 42.095, de 12-6-2002, deverão retirar, no endereço abaixo, o formulário-padrão de requerimento e a relação dos documentos necessários:
DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Gabinete da Diretoria
Rua Pedro Américo, 32 – 24º andar
2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.