PORTARIA 56 CAT, DE 18-7-2002
(DO-SP DE 19-7-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Controle

Altera as normas que disciplinaram a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, introduzindo novo código de recolhimento, com efeitos a partir de 16-7-2002.
Acréscimo de código à Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria CAT 27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:
I – à Tabela III, o seguinte código de receita e discriminação:
– código “627-0" e discriminação ”Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa";
II – ao Grupo “I” do Anexo XXI, o seguinte código de receita:
– código “627-0", correspondente a ”Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – D.A.".
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2002.