São Paulo
INFORMAÇÃO
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aprovação – Município de São Paulo
O Decreto
42.396, de 17-9-2002, publicado no DO-MSP de 18-9-2002, aprovou nova Consolidação
das Leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
sobre a Transmissão, Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer
Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de
Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.
O referido Ato revogou, ainda, o Decreto 37.923, de 26-4-99 (Separata/99), que
dispunha sobre o mesmo assunto.
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