RESOLUÇÃO 29 SF, DE 29-7-2002
(DO-SP DE 31-7-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fixa o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais do ICMS, previstos no Decreto 44.971, de 19-6-2000 (Informativo 25/2000), para as parcelas vincendas até janeiro/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando as determinações contidas no Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, que tem base na autorização do Convênio ICMS 31, de 26 de abril de 2000, RESOLVE:
Art. 1º – O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2003, em 0,8333%, aplicável linear e mensalmente.
Art. 2º – O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de fevereiro de 2003, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, será publicado em janeiro de 2003.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.