DECRETO 47.187, DE 4-10-2002
(DO-SP DE 5-10-2002)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 115 – Ratificação Estadual

Ratifica o Convênio ICMS 115, observando-se que o mesmo foi divulgado no Informativo 40/2002.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS-115/2002, celebrado em Fortaleza-CE, no dia 20 de setembro de 2002, publicado na Seção I, página 9 do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Fernando Dall’Acqua – Secretário da Fazenda; Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil; Dalmo Nogueira Filho – Secretário do Governo e Gestão Estratégica)