INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

A Ordem de Serviço 189 INSS-DAF, de 14-07-98, não publicada no DO-U, dispôs sobre o parcelamento administrativo convencional, estabelecendo que os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades, podem ser parcelados em até 4 prestações por competência em atraso, desde que o total não exceda a 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
O referido ato revogou a Ordem de Serviço 180 INSS-DAF, de 19-12-97 (Informativos 04 e 03/98).