INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
SOLO URBANO
Parcelamento – Município de São Paulo

A Lei 13.428, de 10-9-2002, publicada no DO-MSP de 11-9-2002, introduziu alterações na Lei 11.775, de 29-5-95 (Informativo 22/95), que autorizou a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, em especial estendendo sua aplicação aos parcelamentos irregulares implantados até 30-4-2000.