DECRETO 45.192, DE 30-10-2017
(DO-PE DE 31-10-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado simplifica o aproveitamento do crédito presumido do ICMS no âmbito do Proinfra
Foi revogado dispositivo do Decreto 44.828, de 4-8-2017, que previa a publicação de procedimentos complementares para aplicação dos benefícios fiscais do Programa de Investimento em Infraestrutura (Proinfra).
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 44.828, de 4 de agosto de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
