Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

Comunicado DA 85/2017

01/11/2017 11:01:09

COMUNICADO 85 DA, DE 31-10-2017
(DO-SP DE 1-11-2017)
INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de novembro/2017.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A 
MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-85/17

MÊS/ANO DA LAVRATURA
DO AIIM

2014

2015

2016

2017

JANEIRO

-

0,3518

0,2228

0,0905

FEVEREIRO

-

0,3414

0,2112

0,0800

MARÇO

0,4518

0,3314

0,2006

0,0700

ABRIL

0,4418

0,3214

0,1895

0,0600

MAIO

0,4318

0,3107

0,1779

0,0500

JUNHO

0,4218

0,2989

0,1668

0,0400

JULHO

0,4118

0,2878

0,1546

0,0300

AGOSTO

0,4018

0,2767

0,1435

0,0200

SETEMBRO

0,3918

0,2656

0,1330

0,0100

OUTUBRO

0,3818

0,2550

0,1226

  

NOVEMBRO

0,3718

0,2434

0,1114

  

DEZEMBRO

0,3618

0,2328

0,1005

  

 

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 

MÊS/ANO DA LAVRATURA
DO AIIM

2014

2015

2016

2017

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

  


O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.