COMUNICADO 66 CAT, DE 22-11-2002
(DO-SP DE 25-11-2002)

ICMS
SELO DE CONTROLE
Normas

Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, para os pedidos de AIDF apresentados a partir de 1-6-2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 47.065 de 6-9-2002,
Considerando a necessidade de processo licitatório para a habilitação do fabricante de Selo de Controle, cuja conclusão depende da observância de prazos estabelecidos em legislação federal;
Considerando que a conclusão desse processo somente ocorrerá em data posterior ao início de vigência da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle, conforme previsto no Decreto acima mencionado e
Considerando, finalmente, que deverá ser publicado oportunamente decreto alterando o prazo a partir do qual o Selo de Controle passa a ser obrigatório, comunica que a aplicação do Selo de Controle aos impressos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A somente será exigida para os pedidos de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) apresentados a partir de 1º de junho de 2003.