LEI 11.269, DE 26-11-2002
(DO-SP DE 27-11-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Cancelamento de Débitos

Determina o cancelamento de débitos fiscais do IPVA, relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-98, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 1.000,00, nas condições que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º – Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.
§ 2º – A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do caput será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º – O cancelamento do débito fiscal nos termos do caput não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado.
Art. 2º – A regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei será disciplinada por atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º – O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Fernando Dall’Acqua – Secretário da Fazenda; Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil; Dalmo Nogueira Filho – Secretário do Governo e Gestão Estratégica)