LEI 13.477, DE 30-12-2002
(DO-MSP DE 31-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE
Instituição – Município de São Paulo
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Extinção – Município de São Paulo

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), extinguindo a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-1-2003, no Município de São Paulo.
Revogação das Leis 9.670, de 29-12-83 (ICM/83, p. 578), 10.821, de 28-12-89 (ICMS/89, p. 593), e 11.051, de 28-8-91 (Informativo 35/91).

MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 1º – A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranqüilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.
Parágrafo único – Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º – Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
I – de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II – desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;
III – decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
§ 1º – São, também, considerados estabelecimentos:
I – a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;
II – o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III – o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.
§ 2º – São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, stand, outlet, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3º – A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
Art. 3º – A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, site na Internet, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.
Art. 4º – Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 1º – Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
III – cada um dos veículos a que se refere o inciso III do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei.
§ 2º – Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
Art. 5º – Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:
I – na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano;
II – na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento na Tabela Anexa – Seções 1, 2 e 3;
III – em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.
Parágrafo único – A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.
Art. 6º – Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:
I – relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
II – relativamente aos meses posteriores, no 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.
Art. 7º – Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data:
I – de início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas;
II – de início das atividades eventuais, descritas no inciso IV do artigo 8° desta Lei.
Art. 8º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;
II – atividade provisória, a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias;
III – atividade esporádica, a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias;
IV – atividade eventual, exclusivamente as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo.
Art. 9º – A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
V – do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;
VI – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VII – do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.
Art. 10 – Não estão sujeitas à incidência da Taxa:
I – as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;
II – as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.

SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO

Art. 11 – Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 2º desta Lei.
Art. 12 – São responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I – as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, stand ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;
II – as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a shopping centers, outlets, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.
Art. 13 – São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 2º desta Lei;
II – o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

SEÇÃO III
CÁLCULO

Art. 14 – A Taxa será calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento, em conformidade com a Tabela Anexa a esta Lei – Seções 1, 2 e 3.
§ 1º – A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE- Fiscal), na forma da legislação federal, e a Tabela Anexa, sucessivamente.
§ 2º – Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item das tabelas referidas no caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.
§ 3º – A Taxa será devida integralmente, ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.

SEÇÃO IV
LANÇAMENTO

Art. 15 – Qualquer que seja o período de incidência, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos será calculada e lançada pelo próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária.
Art. 16 – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, quando efetuado de ofício, considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 1º – Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo ou a seus familiares, representantes, mandatários, prepostos ou empregados.
§ 2º – A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em 2 (dois) jornais de grande circulação no Município, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo e das datas de vencimento da Taxa.
§ 3º – Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências postais.
§ 4º – A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais.
§ 5º – Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.

SEÇÃO V
INSCRIÇÃO

Art. 17 – O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações, fornecidos pelo sujeito passivo que exercer atividade permanente e pelo promotor ou patrocinador de evento responsável pelo pagamento da Taxa, em conformidade com o inciso I do artigo 12 desta Lei.
§ 1º – O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, observando-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º desta Lei.
§ 2º – Ficam dispensadas de se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades provisórias, esporádicas ou eventuais, exceto os promotores ou patrocinadores de eventos referidos no caput deste artigo.
Art. 18 – O prazo para o sujeito passivo promover sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) será de 30 (trinta) dias, contados da data de início de funcionamento do estabelecimento, salvo para aquele que comprovar ter exercido atividade provisória que se estendeu por mais de 90 (noventa) dias, adquirindo caráter de permanente, quando o mesmo prazo será contado a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia da data de início de funcionamento do estabelecimento.
Art. 19 – Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único – O disposto neste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento e de encerramento da atividade.
Art. 20 – A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 21 – Além da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relacionados à apuração da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO

Art. 22 – A Taxa, calculada na conformidade da Tabela Anexa – Seções 1, 2 e 3, deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
§ 1º – Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.
§ 2º – A Taxa deverá ser recolhida por antecipação nos casos em que o período de incidência for diário.
§ 3º – Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 23 – Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:
I – recolhimento fora do prazo legal ou regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor, até o limite de 20% (vinte por cento);
II – recolhimento fora do prazo legal ou regulamentar, exigido por meio de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor;
III – em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.
Parágrafo único – A multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o seu efetivo recolhimento, podendo ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento da Taxa com esse acréscimo.
Art. 24 – O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria.
§ 1º – A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa.
§ 2º – Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, na forma da legislação própria.

SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 25 – As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscrição do estabelecimento em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
II – infrações relativas a alterações cadastrais: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
III – infrações relativas às declarações: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida;
IV – infrações relativas à ação fiscal:
a) multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração da Taxa devida;
b) multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição e posteriores alterações em cadastro fiscal, bem como os documentos de arrecadação;
V – infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

SEÇÃO VIII
ISENÇÕES

Art. 26 – Ficam isentos de pagamento da Taxa:
I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais;
II – os estabelecimentos explorados nos eventos denominados “Festa do Verde” e “Festa da Primavera”, instituídos pelos Decretos nº 16.010, de 11 de julho de 1979 e nº 17.469, de 30 de julho de 1981;
III – os participantes da denominada “Feira de Livros”, observados os termos da Lei nº 11.496, de 11 de abril de 1994.

SEÇÃO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 – Os documentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco quando solicitados.
Art. 28 – O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) não importa reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.
Art. 29 – Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de São Paulo, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, na forma do regulamento, comprovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do recolhimento desse tributo, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão de uso, bem como de sua renovação.
Art. 30 – Aplica-se à Taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Art. 31 – Faz parte integrante desta Lei a Tabela Anexa com suas Seções 1, 2 e 3.
Art. 32 – Os valores fixados em reais no artigo 25, na Tabela Anexa – Seções 1, 2 e 3, bem como no parágrafo 3º, do artigo 22, desta Lei, serão atualizados na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, a Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989 e a Lei nº 11.051, de 28 de agosto de 1991. (Marta Suplicy – Prefeita; Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira – Secretário dos Negócios Jurídicos; Leda Maria Paulani – Respondendo pelo Cargo de Secretária das Finanças e Desenvolvimento Econômico; Rui Goethe da Costa Falcão – Secretário do Governo Municipal)

TABELA ANEXA À LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

SEÇÃO 1
Atividades permanentes

Item	Descrição	Período de Incidência	Valor da taxa em reais
1	Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades	Anual	100,00
2	Indústria extrativa e de transformação	Anual	400,00
3	Produção e distribuição de eletricidade, gás e água	Anual	400,00
4	Construção civil	Anual	400,00
5	Comércio atacadista de produtos agropecuários in natura; produtos alimentícios para animais	Anual	400,00
6	Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas	Anual	300,00
7	Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas	Anual	200,00
8	Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas	Anual	200,00
9	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos	Anual	300,00
10	Lojas de departamento ou magazines	Anual	300,00
11	Comércio a varejo de combustíveis	Anual	1.000,00
12	Comércio atacadista de produtos químicos	Anual	400,00
13	Comércio atacadista de produtos de fumo	Anual	300,00
14	Outras atividades do comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos e de representantes comerciais e agentes do comércio ou não especificadas	Anual	100,00
15	Alojamento e alimentação	Anual	500,00
16	Transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por táxi ou “lotação” prestados por profissional autônomo	Anual	300,00
17	Serviço de táxi ou “lotação” prestado por profissional autônomo	Anual	100,00
18	Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens	Anual	100,00
19	Correio e telecomunicações	Anual	200,00
20	Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e comunicações	Anual	200,00
21	Intermediação financeira	Anual	1.200,00
22	Outras atividades relacionadas a intermediação financeira	Anual	200,00
23	Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas	Anual	100,00
24	Publicidade	Anual	200,00
25	Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos	Anual	1.500,00
26	Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento	Anual	800,00
27	Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor	Anual	1.000,00
28	Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento	Anual	500,00
29	Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens	Anual	200,00
30	Atividades de administração pública; defesa e seguridade social	Anual	100,00
31	Serviços públicos concedidos	Anual	1.200,00
32	Educação	Anual	100,00
33	Saúde; serviços sociais e comunitários	Anual	100,00
34	Serviços pessoais não especificados	Anual	100,00
35	Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.	Anual	300,00
36	Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas	Anual	600,00
37	Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos.	Anual	200,00
38	Atividades associativas	Anual	100,00
39	Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo	Anual	400,00
40	Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposições; associação esportiva com estádio	Anual	1.200,00
41	Atividades de academias de dança; discotecas; danceterias e similares	Anual	1.200,00
42	Competição de corrida de cavalos	Anual	12.000,00
43	Competição de cavalos na modalidade “trote”	Anual	2.400,00
44	Atividades recreativas, culturais e desportivas	Anual	1.200,00
45	Demais atividades e recreativas, culturais e desportivas	Anual	200,00
46	Serviços funerários e conexos	Anual	600,00
47	Serviços domésticos	Anual	100,00
48	Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas	Anual	100,00

SEÇÃO 2
Atividades permanentes e sujeitas à inspeção sanitária

Item	Descrição	Período de Incidência	Valor da taxa em reais
49	Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios	Anual	1.157,00
50	Envasadora de água mineral e potável	Anual	1.157,00
51	Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	Anual	1.157,00
52	Cozinhas industriais; embaladoras e alimentos	Anual	1.157,00
53	Supermercado e congêneres	Anual	810,00
54	Prestadora de serviços de esterelização	Anual	810,00
55	Distribuidora ou depósito de alimentos, bebidas, água mineral ou potável	Anual	462,00
56	Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares	Anual	462,00
57	Sorveteria	Anual	462,00
58	Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	Anual	462,00
59	Aplicadora de produtos saneantes domissanitários	Anual	462,00
60	Açougue, avícola, peixaria, lanchonete quiosques, trailer e pastelaria	Anual	347,00
61	Mercearia e congêneres	Anual	347,00
62	Comércio de laticínios e embutidos	Anual	347,00
63	Dispensário, posto de medicamentos e ervanária	Anual	347,00
64	Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários	Anual	347,00
65	Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários	Anual	347,00
66	Farmácia	Anual	578,00
67	Drogaria	Anual	462,00
68	Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verdura, legumes, quitanda e bar	Anual	231,00
69	Estabelecimento de assistência médico-hospitalar ate 50 leitos	Anual	462,00
70	Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 a 250 leitos	Anual	810,00
71	Estabelecimento de assistência médico-hospitalar mais de 250 leitos	Anual	1.157,00
72	Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial	Anual	347,00
73	Estabeleimento de assistência médica de urgência	Anual	462,00
74	Serviço de instituto de hemoterapia	Anual	578,00
75	Banco de sangue	Anual	289,00
76	Agencia transfusional	Anual	231,00
77	Posto de coleta de sangue	Anual	115,00
78	Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres)	Anual	578,00
79	Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia	Anual	347,00
80	Instituto de beleza com responsabilidade médica	Anual	347,00
81	Instituto de beleza com pedicuro/podólogo	Anual	231,00
82	Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica	Anual	231,00
83	Laboratório de análises clínicas, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	Anual	231,00
84	Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	Anual	115,00
85	Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções	Anual	289,00
86	Estabelecimento que se destina à prática de esportes com responsabilidade médica	Anual	231,00
87	Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes	Anual	115,00
88	Clínica médico-veterinária	Anual	231,00
89	Consultório odontológico	Anual	173,00
90	Demais estabelecimento de assistência odontológica	Anual	405,00
91	Laboratório ou oficina de prótese dentaria	Anual	231,00
92	Serviço de medicina nuclear in vivo	Anual	462,00
93	Serviço de medicina nuclear in vitro	Anual	173,00
94	Serviço de radiologia médica/odontológica	Anual	231,00
95	Serviço de radioterapia	Anual	347,00
96	Serviço de radioterapia com conjunto de fontes	Anual	231,00
97	Casa de repouso e de idosos, com responsabilidade médica	Anual	347,00
98	Casa de repouso e de idosos, sem responsabilidade médica	Anual	231,00
99	Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde, não especificados ou assemelhados, sujeitos à fiscalização sanitária	Anula	347,00

SEÇÃO 3
Atividades eventuais, provisórias ou esporádicas

Item	Descrição	Período de incidência	Valor da taxa em reais
100	Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas	Por evento	2.000,00
101	Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de 6 a 90 dias	Mensal	100,00
102	Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de até 5 dias	Diária	20,00