COMUNICADO 72 CAT, DE 16-12-2002
(DO-SP DE 17-12-2002)

ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
Utilização

Comunica a não implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), a partir de 1-1-2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que até esta data um grande número de contribuintes paulistas ainda não alterou seus programas de faturamento e recebimento com vistas à implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), criados pelo Ajuste SINIEF 7/2001, de 28 de setembro de 2001, e incorporado ao Regulamento do ICMS por meio do Decreto 46.966, de 31 de julho de 2002;
Considerando que essa nova codificação alterou e aumentou substancialmente os códigos até então adotados na emissão de documentos fiscais e na escrituração de livros fiscais, além da apresentação regular de informações econômico-fiscais; e
Considerando, finalmente, que está sendo elaborado decreto para dispor a respeito da nova data de vigência dessa matéria, comunica que os novos códigos CFOP não serão implantados no Estado de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2003, conforme havia sido previsto no Decreto 46.966/2002.