PORTARIA 90 CAT, DE 17-12-2002
(DO-SP DE 18-12-2002)

ICMS
GRÁFICA
Credenciamento

Estabelece procedimentos para o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária (PROMOCAT) e considerando o disposto no artigo 236 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2002, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica o estabelecimento gráfico que desejar confeccionar impressos de documentos fiscais para contribuintes do ICMS obrigado a requerer o credenciamento ou cadastramento junto à Secretaria da Fazenda para a operação do sistema eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF Eletrônica), a ser implantado por esta Secretaria.
Art. 2º - O formulário de Pedido de Credenciamento/Cadastramento de Gráfica será obtido via Internet, através do site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), na página da Secretaria da Fazenda – endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na opção:
I – “Credenciamento”, na pasta “Autorizações”, quando o estabelecimento gráfico for contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
II – “Cadastramento”, na opção “Abertura”, “Empresa de outra UF”, quando o estabelecimento gráfico não for contribuinte deste Estado.
Art. 3º – O formulário de pedido de cadastramento ou de credenciamento será preenchido em meio eletrônico, informando-se, nos campos próprios:
I – o nome do(s) titular(es), o endereço completo, os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento;
II – o tipo de formulário que será confeccionado: plano ou contínuo;
III – a relação dos equipamentos gráficos que serão utilizados na confecção dos impressos de documento fiscal, informando-se a marca, modelo, ano de fabricação, número de série e data de aquisição;
IV – nome, endereço, RG e CPF dos empregados, sócios ou dirigentes do estabelecimento gráfico, habilitados como Especialista em Impressos Fiscais.
Parágrafo único – Considera-se Especialista em Impressos Fiscais a pessoa habilitada em prova de conhecimentos realizada pela Secretaria da Fazenda ou por organização com esta conveniada.
Art. 4º – O Formulário de Pedido de Credenciamento ou de Cadastramento de Gráfica, preenchido na forma do artigo anterior, será submetido à análise da Secretaria da Fazenda, devendo ser impresso e entregue, em duas vias:
I – no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento gráfico, quando o estabelecimento for contribuinte deste Estado;
II – na Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT/AUDINFO), situada na Av. Rangel Pestana, nº 300, 10º andar – CEP 01017-911, se o estabelecimento gráfico for contribuinte de outra Unidade da Federação;
§ 1º – Além do Formulário de Pedido de Credenciamento ou Cadastramento de Gráfica, devidamente preenchido, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
1 – comprovante de inscrição no CNPJ, no cadastro de contribuintes do ICMS e no cadastro de contribuintes do ISS;
2 – certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, da Justiça Federal e Estadual das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação à empresa e aos sócios;
3 – parecer técnico fornecido por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano;
4 – Notas Fiscais de aquisição dos equipamentos gráficos, respeitado o prazo previsto no artigo 202 do RICMS;
5 - atos constitutivos da empresa e, quando estas existirem, alterações subseqüentes, devidamente registrados na Junta Comercial, onde conste o quadro societário atual da empresa;
§ 2º – A exigência do item 3 do parágrafo anterior poderá, a requerimento do estabelecimento gráfico paulista, ser substituída por diligência fiscal que verifique a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção dos impressos fiscais solicitados.
§ 3º – Os contribuintes paulistas estão dispensados da comprovação de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da apresentação dos documentos mencionados no item 5 do § 1º.
§ 4º – O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, poderá celebrar convênio com entidades do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias, sobre a responsabilidade e atribuição destas no que tange ao arrolamento dos equipamentos gráficos e à verificação da capacidade técnica da gráfica.
Art. 5º – O credenciamento ou cadastramento da gráfica somente será autorizado após a constatação da regularidade do pedido e da documentação apresentada pelo interessado.
§ 1º – Quando o Especialista em Impressos Fiscais indicado no pedido já figurar como responsável por outro estabelecimento gráfico, o credenciamento ou cadastramento somente será autorizado após a comprovação de seu vínculo com todas as gráficas pelas quais se responsabiliza.
§ 2º - Observar-se-á o disposto no artigo 4º desta Portaria, quanto ao encaminhamento da documentação comprobatória do vínculo do Especialista.
§ 3º – O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de indicação do mesmo Especialista em Impressos Fiscais por estabelecimentos distintos de uma mesma empresa gráfica.
Art. 6º – O estabelecimento gráfico paulista que solicitar seu credenciamento até o dia 31 de janeiro de 2003 será credenciado provisoriamente, podendo apresentar os documentos mencionados nos itens 1 a 4 do § 1º do artigo 4º desta Portaria até o dia 31 de março de 2003.
Parágrafo único – Na hipótese de não apresentação de documentos no prazo exigido, o credenciamento provisório será automaticamente cancelado.
Art. 7º – Até a data de divulgação da lista de aprovados na segunda prova de habilitação de Especialista em Impressos Fiscais, a ser realizada pela Secretaria da Fazenda, fica a exigência de indicação de Especialista em Impressos Fiscais, prevista no inciso IV do artigo 3º desta Portaria, substituída pela indicação de até dois candidatos à prova de habilitação de Especialista em Impressos Fiscais.
§ 1º – A primeira prova de habilitação de Especialista em Impressos Fiscais será realizada em até 120 dias da publicação desta Portaria.
§ 2º – O cronograma para inscrição e realização das provas de habilitação de Especialista em Impressos Fiscais será elaborado pela Escola Fazendária da Secretaria da Fazenda, tomando-se por base o volume de solicitações de credenciamento e de cadastramento recebidas e divulgado por meio de comunicado próprio.
§ 3º – A partir do último dia do mês subseqüente à data de divulgação da lista de aprovados na segunda prova de habilitação de Especialista em Impressos Fiscais, o estabelecimento que não tiver informado, através do site do Posto Fiscal Eletrônico, o nome de ao menos um empregado, sócio ou dirigente habilitado como especialista em impressos fiscais, responsável pelo estabelecimento, terá o seu credenciamento ou cadastramento automaticamente cancelado.
Art. 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.