PORTARIA 89 CAT, DE 17-12-2002
(DO-SP DE 18-12-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo para apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA), referente ao mês de novembro/2002.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA por meio da Internet, e Considerando que os prazos regulares de apresentação das GIA eletrônicas do mês de referência novembro/2002, nos termos da Portaria CAT 49/2001, de 26-6-2001, compreendem o período entre 16 e 19 de dezembro de 2002, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – As GIA do mês de referência novembro/2002 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até as datas a seguir indicadas, de acordo com o último algarismo de número de inscrição estadual do estabelecimento:
I – finais 0 e 1 – até o dia 20-12-2002;
II – finais 2, 3 e 4 – até o dia 21-12-2002;
III – finais 5, 6 e 7 – até o dia 22-12-2002;
IV – finais 8 e 9 – até o dia 23-12-2002.
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.