COMUNICADO 36 DA, DE 19-12-2002
(DO-SP DE 21-12-2002)

ICMS
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Emissão

Fixa o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a vigorar no período de 1-1 a 31-12-2003.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o Decreto 45.490, artigo 134º, de 30-11-2000 (DOE de 1-12-2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 6,00 (seis reais), desde que não exigida pelo consumidor.