INFORMAÇÃO

ISS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração – Município de São Paulo
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Allteração – Município de São Paulo
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE –
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA – FISLURB –
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRSS –
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TRSD
Instituição – Município de São Paulo

As Leis 13.474, 13.476, 13.477 e 13.478, de 30-12-2002, publicadas no DO-MSP de 31-12-2002, introduziram as seguintes normas na Legislação Tributária do Município de São Paulo:
Lei 13.474/2002 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios;
Lei 13.476/2002 – Alterou a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), especialmente com relação à alíquota, à retenção do imposto e às infrações e penalidades;
Lei 13.477/2002 – Instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE);
Lei 13.478/2002 – Instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (FISLURB);
Em razão da extensão dos referidos Atos, optamos por divulgá-los em Informativo próximo.